O que fazer quando o DETRAN demora para entregar a CNH?

Dirigir sem a carteira de habilitação (CNH) pode trazer penalidades administrativas, e até criminais, em alguns casos.

Mas o que fazer quando o DETRAN demora para entregar a CNH?

Quais são as providências que o tomar pode tomar? Existem maneiras de acelerar o processo?

Neste texto, vamos responder a essas e outras questões comuns a respeito das modalidades de CNH e sua emissão.

Acompanhe!

CNH provisória e definitiva

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o documento oficial que identifica o cidadão habilitado para dirigir veículo, emitido pelo Departamento Nacional de Trânsito (DETRAN) do Estado do condutor.

A primeira Carteira que o condutor, após aprovação em todos os exames, é a provisória – tecnicamente chamada de Permissão para Dirigir.

Ela tem validade de 1 ano, como se se tratasse de um período de experiência.

Passado esse período sem infrações ou problemas, é emitida a CNH que chamamos de “definitiva”.

Quanto tempo leva para ser emitida a CNH?

Não existe um prazo preestabelecido na legislação para a entrega da carteira provisória, nem para a definitiva, ou para segundas vias.

Sendo assim, esse prazo depende do DETRAN de cada Estado.

CNH digital

Geralmente, a emissão de uma CNH leva cerca de 15 a 30 dias.

Atualmente, está disponível a opção de ter uma CNH digital.

Essa modalidade de CNH armazena dados dentro de um sistema criptografado, podendo ser acessada e apresentada pelo celular.

Embora seja bastante prática, a CNH digital ainda não vale como documento de identificação para uma série de situações.

Por isso, é recomendável ter também a CNH impressa.

O que fazer quando o DETRAN demora para entregar a CNH?

O DETRAN é uma autarquia vinculada à Administração Pública do Estado.

Ou seja: é um órgão público regido por princípios administrativos, como o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

Porém, quando a prática de atos administrativos extrapola aquilo que pode ser considerado razoável, é possível que um interesse individual se sobreponha ao interesse público, podendo o órgão público ser coagido a tomar providências.

Existe jurisprudência no sentido da possibilidade de indenização para condutores que esperaram por tempo demais para a emissão da CNH.

Em um determinado caso apreciado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, uma condutora passou mais de 2 anos aguardando a entrega da CNH pelo DETRAN.

Ela acionou o DETRAN judicialmente, para que entregasse o documento, e a indenizasse por danos morais, tendo seus pedidos concedidos pela Juíza (processo n. 0751730-62.2018.8.07.0016).

Penalidades para quem dirige sem a CNH

Conduzir veículo sem portar uma CNH é uma infração considerada leve, podendo ocasionar aplicação de multa e retenção do veículo até a apresentação do documento.

Porém, se o condutor dirigir sem CNH de uma forma que cause perigo de dano a alguém, trata-se de um crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito, punido com detenção, de 6 meses a 1 ano, ou multa.

Inclusive, se o condutor comete crime de homicídio ou lesão corporal, o fato de não ter a CNH ou não estar portando a CNH no momento é uma causa de aumento da pena.

Cuidado com golpe!

Não acredite em propagandas ou anúncios que prometem uma entrega mais rápida, ou uma emissão de CNH sem precisar passar pelos exames psicotécnicos, teóricos e práticos.

Muitas empresas e pessoas inidôneas aplicam golpes deste tipo.

O DETRAN do seu Estado é o único órgão que pode emitir a CNH!

Se o DETRAN demora para entregar a CNH?, ou se você tem dúvidas sobre a melhor atitude a ser tomada, procure um(a) advogado(a).