Dirigir sem a carteira de habilitação (CNH) pode trazer penalidades administrativas, e até criminais, em alguns casos.
Mas o que fazer quando o DETRAN demora para entregar a CNH?
Quais são as providências que o tomar pode tomar? Existem maneiras de acelerar o processo?
Neste texto, vamos responder a essas e outras questões comuns a respeito das modalidades de CNH e sua emissão.
Acompanhe!
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o documento oficial que identifica o cidadão habilitado para dirigir veículo, emitido pelo Departamento Nacional de Trânsito (DETRAN) do Estado do condutor.
A primeira Carteira que o condutor, após aprovação em todos os exames, é a provisória – tecnicamente chamada de Permissão para Dirigir.
Ela tem validade de 1 ano, como se se tratasse de um período de experiência.
Passado esse período sem infrações ou problemas, é emitida a CNH que chamamos de “definitiva”.
Não existe um prazo preestabelecido na legislação para a entrega da carteira provisória, nem para a definitiva, ou para segundas vias.
Sendo assim, esse prazo depende do DETRAN de cada Estado.
Geralmente, a emissão de uma CNH leva cerca de 15 a 30 dias.
Atualmente, está disponível a opção de ter uma CNH digital.
Essa modalidade de CNH armazena dados dentro de um sistema criptografado, podendo ser acessada e apresentada pelo celular.
Embora seja bastante prática, a CNH digital ainda não vale como documento de identificação para uma série de situações.
Por isso, é recomendável ter também a CNH impressa.
O DETRAN é uma autarquia vinculada à Administração Pública do Estado.
Ou seja: é um órgão público regido por princípios administrativos, como o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Porém, quando a prática de atos administrativos extrapola aquilo que pode ser considerado razoável, é possível que um interesse individual se sobreponha ao interesse público, podendo o órgão público ser coagido a tomar providências.
Existe jurisprudência no sentido da possibilidade de indenização para condutores que esperaram por tempo demais para a emissão da CNH.
Em um determinado caso apreciado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, uma condutora passou mais de 2 anos aguardando a entrega da CNH pelo DETRAN.
Ela acionou o DETRAN judicialmente, para que entregasse o documento, e a indenizasse por danos morais, tendo seus pedidos concedidos pela Juíza (processo n. 0751730-62.2018.8.07.0016).
Conduzir veículo sem portar uma CNH é uma infração considerada leve, podendo ocasionar aplicação de multa e retenção do veículo até a apresentação do documento.
Porém, se o condutor dirigir sem CNH de uma forma que cause perigo de dano a alguém, trata-se de um crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito, punido com detenção, de 6 meses a 1 ano, ou multa.
Inclusive, se o condutor comete crime de homicídio ou lesão corporal, o fato de não ter a CNH ou não estar portando a CNH no momento é uma causa de aumento da pena.
Não acredite em propagandas ou anúncios que prometem uma entrega mais rápida, ou uma emissão de CNH sem precisar passar pelos exames psicotécnicos, teóricos e práticos.
Muitas empresas e pessoas inidôneas aplicam golpes deste tipo.
O DETRAN do seu Estado é o único órgão que pode emitir a CNH!
Se o DETRAN demora para entregar a CNH?, ou se você tem dúvidas sobre a melhor atitude a ser tomada, procure um(a) advogado(a).